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- Formulários (em atualização)

- Regulamento Municipal de Águas Residuais 

• Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

• Decreto-Lei n.º 348/98, de 9 de Novembro
Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativo ao tratamento de águas residuais urbanas), transpondo para o direito interno a Directiva n.º 98/15/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro.

• Decreto-Lei n.º 149/2004, de 26 de Junho
Altera o Decreto-Lei n.º 152/97 de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas

 
 
 
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