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Legislação e regulamentos PDF Imprimir e-mail

• Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas

• Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos

• Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto
Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001 de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro

• Decreto-Lei nº 236/98, de 1 de Agosto
Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos.

• Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio
Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

• Decreto-Lei 208/2008, de 28 de Outubro
Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração

• Portaria 21/2007, de 5 de Janeiro
Aprova o regulamento aplicável aos contadores de água limpa, fria ou quente, para uso doméstico, comercial ou da indústria ligeira.

• Decreto-Lei nº 135/2009, de 3 de Junho
Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares


• Decreto Regulamentar 5/97, de 31 de Março
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas


REGULAMENTOS

• Regulamento do Serviço de Águas de abastecimento ao Concelho de Arouca

 
 
 
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