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Conforme definido no D.L. 115/2006, de 14 de Junho, ao pareceres da Rede Social passaram a ter carater obrigatório. A estrutura competente para emitir os pareceres da Rede Social é o Nucleo Executivo, tal como referido nas alíneas n) e o) do artigo 28º do D.L. n.º115/2006, de 14 de Junho.

Os pareceres emitidos pelo CLAS não têm carater vinculativo sobre as decisões, no entanto reconhece-se que são um importante instrumento para se fomentar a nível local uma melhor adequação entre as diversas iniciativas e necessidades.

Todo e qualquer parecer emitido pelo Nucleo executivo, só será validado após aprovação e deliberação pelo plenário do CLAS, tal como mencionado no art.º 26, alínea h) do referido diploma.

Neste sentido, para que se conheça em CLAS, os objetivos de cada projeto e as prioridades de intervenção definidas para o concelho, seguem os formulários para solicitação de pareceres técnicos.

O processo deve ser dirigido ao Presidente de CLAS – Câmara Municipal de Arouca, Praça do Município; 4540 Arouca.

O pedido de parecer deve fazer-se acompanhar da respetiva candidatura ou dados que permitam fundamentar a emissão de parecer e deverá ser solicitado até 15 dias antes do prazo final de entrega da candidatura.

Download para acesso ao formulário de pedido de parecer:

- Licenciamento de equipamento

- Candidaturas a programas nacionais ou comunitários

 
 
 
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