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CÂMARA APROVA REGULARIZAÇÃO DE COLABORADORES COM VÍNCULO PRECÁRIO PDF Imprimir

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No âmbito do Programa de Regularização Extraordinário dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), foi aprovada hoje em reunião de Câmara a criação de 14 postos de trabalho, correspondendo a necessidades permanentes do município.
 
“Do levantamento efetuado pelos serviços municipais, verificou-se a existência 25 colaboradores em situação de vínculo precário, a tempo total ou parcial, maioritariamente afetos aos Complexos Desportivos Municipais”, informou a Presidente da Câmara Municipal de Arouca. “Analisadas as diversas situações, bem como as necessidades permanentes do município, verificou-se ser necessário a criação de 14 postos de trabalho permanentes, o que foi aprovado hoje”. “Concluímos assim uma etapa fundamental de um processo longo e complexo e que visa garantir que o Município dispõe dos recursos necessários para cumprir de modo ajustado a sua missão, bem como salvaguardar a estabilidade laboral dos trabalhadores”, acrescentou a autarca.

O PREVPAP foi lançado pelo atual Governo visando a promoção do emprego e o combate à precariedade laboral. Refere-se a postos de trabalho que correspondam a necessidades permanentes, sem o adequado vínculo jurídico com a Administração Pública Central ou Local, abrangendo pessoas que tenham exercido funções no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização.

Estes postos de trabalho integram a proposta de Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Arouca para 2019, a qual será submetida a aprovação da Assembleia Municipal.  Após a aprovação por aquele órgão, serão abertos os respetivos procedimentos concursais. A identificação dos colaboradores abrangidos consta da proposta da Presidente que serviu de base à decisão.
 
 
 
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