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Obrigatoriedade de comunicação das queimas à Câmara Municipal


Desde 22 de janeiro que a realização de queima de amontoados tem de ser obrigatoriamente comunicada à Câmara Municipal (art.º 28 do Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro de 2019 ). A comunicação deve ser feita através do número de telefone 256 940 222 (em dias úteis das 9h às 12h30 e das 14h às 17h30).

Em alternativa, os cidadãos devem comunicar as queimas de amontados e queimadas extensivas e solicitar a respetiva autorização na plataforma online criada pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), em colaboração com a GNR e a Associação Nacional de Municípios.

Esta aplicação informática permite aos cidadãos efetuar pedidos de autorização de queimadas extensivas e de avaliação de queima de amontoados. Simplifica e facilita o acesso aos pedidos e respetivas respostas. Para aceder a este serviço, é necessário efetuar registo na aplicação, identificar a data e local da ação e aguardar a resposta por SMS e/ou por e-mail.

Conheça a plataforma.

Consulte o manual de utilizador.

Para mais informações: 808 200 520 (linha de apoio nacional que funciona todos os dias entre as 8h e as 21h; custo de chamada local).

A não comunicação das queimas de amontoados implica uma coima entre os 280 € e os 10.000 € para particulares e de 1.600 € a 120.000 € para pessoas coletivas.

Seja responsável e colabore. Arouca sem incêndios depende de todos nós.



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Queimas e Queimadas

Queima

Uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração (vegetação), cortados e amontoados.

Durante o período crítico ou quando o índice de risco de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo é obrigatório solicitar autorização à Câmara Municipal para a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração. Fora do período crítico e quando o índice de risco de incêndio não seja de níveis muito elevado ou máximo, a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, está sujeita a comunicação prévia à autarquia local.

Durante o período crítico ou quando o índice do risco de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo, a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, sem autorização e sem o acompanhamento definido pela autarquia local, será considerada uso de fogo intencional.


Queimada

Uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração (vegetação) cortados mas não amontoados.

A realização de queimadas só é permitida após autorização do município, tendo em conta o enquadramento meteorológico e operacional, bem como a data e local onde a mesma é proposta.

A realização de queimadas sem autorização e sem o acompanhamento definido no presente artigo, deve ser considerada uso de fogo intencional.

 

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