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AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ
 
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AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ
 
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COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO
 
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COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO
 
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LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ – LEGALIZAÇÃO DE OBRAS
 
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LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ – LEGALIZAÇÃO DE OBRAS
 
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LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO ou ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO
 
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LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO ou ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO
 
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LICENÇA DE OBRA DE URBANIZAÇÃO ou ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OPERAÇÃO DE OBRA DE URBANIZAÇÃO
 
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LICENÇA DE OBRA DE URBANIZAÇÃO ou ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OPERAÇÃO DE OBRA DE URBANIZAÇÃO
 
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LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO ou ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
 
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LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO ou ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
 
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PROJETOS DE ESPECIALIDADES
 
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PROJETOS DE ESPECIALIDADES
 
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RESPOSTA COM OU SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS
 
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RESPOSTA COM OU SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS
 
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PRORROGAÇÃO DE PRAZO
 
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PRORROGAÇÃO DE PRAZO
 
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INFORMAÇÃO PRÉVIA
 
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INFORMAÇÃO PRÉVIA
 
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EMISSÃO DE ALVARÁ
 
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EMISSÃO DE ALVARÁ
 
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LICENÇA DE OBRA DE DEMOLIÇÃO
 
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LICENÇA DE OBRA DE DEMOLIÇÃO
 
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AVERBAMENTOS E SUBSTITUIÇÕES
 
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AVERBAMENTOS E SUBSTITUIÇÕES
 
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Pedido de alargamento do horário de funcionamento
 
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Pedido de alargamento do horário de funcionamento
 
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Pedido de autorização excecional
 
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Pedido de autorização excecional
 
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Pedido de vistoria para determinação do nível de conservação
 
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Pedido de vistoria para determinação do nível de conservação
 
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AUTORIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ
 
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AUTORIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ
 
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CONSULTA DO PROCESSO E PASSAGEM DE CERTIDÕES E DESISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO
 
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COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO
 
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COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO
 
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COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
 
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COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
 
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COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS
 
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COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS
 
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COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE OBRAS DE DEMOLIÇÃO
 
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COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE OBRAS DE DEMOLIÇÃO
 
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DESTAQUE DE PARCELA
 
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Certidão de propriedade horizontal
 
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Licença especial - Comunicação para obras inacabadas
 
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Licença parcial para construção de estrutura
 
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Nova licença ou comunicação prévia
 
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OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA COM ANDAIMES
 
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PEDIDO DE CERTIDÃO RELATIVA À DATA DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO
 
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Pedido de certidão relativa a obras de urbanização para transmissão de imóveis
 
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Receção de obras de urbanização
 
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Mandato para Apresentação de Pedido
 
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Mandato para Apresentação de Pedido
 
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PEDIDO DE PARECER PARA EFEITOS DO REGIME JURIDICO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA
 
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PEDIDO DE PARECER PARA EFEITOS DO REGIME JURIDICO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA
 
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PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA ISENÇÃO DO IMI
 
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PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA ISENÇÃO DO IMI
 
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CONSULTA DO PROCESSO E PASSAGEM DE CERTIDÕES E DESISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO
 
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