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LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO ou ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO
 
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AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ
 
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RESPOSTA COM OU SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS
 
Downloads:   404
LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ – LEGALIZAÇÃO DE OBRAS
 
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PROJETOS DE ESPECIALIDADES
 
Downloads:   310
LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO ou ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO
 
Downloads:   274
PROJETOS DE ESPECIALIDADES
 
Downloads:   254
LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ – LEGALIZAÇÃO DE OBRAS
 
Downloads:   250
RESPOSTA COM OU SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS
 
Downloads:   231
EMISSÃO DE ALVARÁ
 
Downloads:   230
AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ
 
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Certidão comprovativa de destaque parcela
 
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PEDIDO DE CERTIDÃO RELATIVA À DATA DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO
 
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COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO
 
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PRORROGAÇÃO DE PRAZO
 
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EMISSÃO DE ALVARÁ
 
Downloads:   152
AVERBAMENTOS E SUBSTITUIÇÕES
 
Downloads:   151
LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO ou ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
 
Downloads:   142
INFORMAÇÃO PRÉVIA
 
Downloads:   122
INFORMAÇÃO PRÉVIA
 
Downloads:   122
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO
 
Downloads:   110
AVERBAMENTOS E SUBSTITUIÇÕES
 
Downloads:   107
AUTORIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ
 
Downloads:   100
AUTORIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ
 
Downloads:   95
Nova licença ou comunicação
 
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LICENÇA DE OBRA DE URBANIZAÇÃO ou ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OPERAÇÃO DE OBRA DE URBANIZAÇÃO
 
Downloads:   89
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
 
Downloads:   87
Pedido de desistência do procedimento
 
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Certidão de propriedade horizontal
 
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OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA COM ANDAIMES
 
Downloads:   71
Pedido de vistoria para determinação do nível de conservação
 
Downloads:   69
Pedido de autorização excecional
 
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LICENÇA DE OBRA DE URBANIZAÇÃO ou ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OPERAÇÃO DE OBRA DE URBANIZAÇÃO
 
Downloads:   59
Pedido de vistoria para determinação do nível de conservação
 
Downloads:   59
Pedido de autorização excecional
 
Downloads:   58
Pedido de extensão do prazo
 
Downloads:   57
Licença parcial para construção de estrutura
 
Downloads:   56
Receção de obras de urbanização
 
Downloads:   56
CONSULTA DO PROCESSO E PASSAGEM DE CERTIDÕES
 
Downloads:   54
LICENÇA DE OBRA DE DEMOLIÇÃO
 
Downloads:   52
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
 
Downloads:   51
Licença especial - Comunicação para obras inacabadas
 
Downloads:   51
LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO ou ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
 
Downloads:   49
Pedido de alargamento do horário de funcionamento
 
Downloads:   48
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS
 
Downloads:   47
LICENÇA DE OBRA DE DEMOLIÇÃO
 
Downloads:   44
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS
 
Downloads:   44
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE OBRAS DE DEMOLIÇÃO
 
Downloads:   43
Pedido de alargamento do horário de funcionamento
 
Downloads:   42
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO
 
Downloads:   42
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
 
Downloads:   41
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO
 
Downloads:   36
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE OBRAS DE DEMOLIÇÃO
 
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Mandato para Apresentação de Pedido
 
Downloads:   32
Mandato para Apresentação de Pedido
 
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Pedido de certidão relativa a obras de urbanização para transmissão de imóveis
 
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