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LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO ou ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO
 
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RESPOSTA COM OU SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS
 
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AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ
 
Downloads:   301
LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ – LEGALIZAÇÃO DE OBRAS
 
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PROJETOS DE ESPECIALIDADES
 
Downloads:   207
LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO ou ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO
 
Downloads:   201
LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ – LEGALIZAÇÃO DE OBRAS
 
Downloads:   195
AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ
 
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PROJETOS DE ESPECIALIDADES
 
Downloads:   171
RESPOSTA COM OU SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS
 
Downloads:   166
EMISSÃO DE ALVARÁ
 
Downloads:   161
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO
 
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PEDIDO DE CERTIDÃO RELATIVA À DATA DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO
 
Downloads:   140
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
 
Downloads:   116
LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO ou ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
 
Downloads:   109
Certidão comprovativa de destaque parcela
 
Downloads:   106
EMISSÃO DE ALVARÁ
 
Downloads:   101
AVERBAMENTOS E SUBSTITUIÇÕES
 
Downloads:   94
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO
 
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INFORMAÇÃO PRÉVIA
 
Downloads:   85
INFORMAÇÃO PRÉVIA
 
Downloads:   78
LICENÇA DE OBRA DE URBANIZAÇÃO ou ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OPERAÇÃO DE OBRA DE URBANIZAÇÃO
 
Downloads:   72
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
 
Downloads:   71
AUTORIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ
 
Downloads:   69
AVERBAMENTOS E SUBSTITUIÇÕES
 
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Nova licença ou comunicação
 
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AUTORIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ
 
Downloads:   60
LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO ou ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
 
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Pedido de vistoria para determinação do nível de conservação
 
Downloads:   48
Certidão de propriedade horizontal
 
Downloads:   43
LICENÇA DE OBRA DE URBANIZAÇÃO ou ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OPERAÇÃO DE OBRA DE URBANIZAÇÃO
 
Downloads:   42
CONSULTA DO PROCESSO E PASSAGEM DE CERTIDÕES
 
Downloads:   42
OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA COM ANDAIMES
 
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Pedido de extensão do prazo
 
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COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
 
Downloads:   36
Licença especial - Comunicação para obras inacabadas
 
Downloads:   36
Receção de obras de urbanização
 
Downloads:   36
Licença parcial para construção de estrutura
 
Downloads:   35
Pedido de autorização excecional
 
Downloads:   34
Pedido de desistência do procedimento
 
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LICENÇA DE OBRA DE DEMOLIÇÃO
 
Downloads:   33
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS
 
Downloads:   33
Pedido de alargamento do horário de funcionamento
 
Downloads:   31
Pedido de autorização excecional
 
Downloads:   31
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE OBRAS DE DEMOLIÇÃO
 
Downloads:   30
LICENÇA DE OBRA DE DEMOLIÇÃO
 
Downloads:   29
Pedido de vistoria para determinação do nível de conservação
 
Downloads:   29
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO
 
Downloads:   29
Pedido de alargamento do horário de funcionamento
 
Downloads:   28
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
 
Downloads:   26
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS
 
Downloads:   26
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE OBRAS DE DEMOLIÇÃO
 
Downloads:   25
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO
 
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Pedido de certidão relativa a obras de urbanização para transmissão de imóveis
 
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Mandato para Apresentação de Pedido
 
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Mandato para Apresentação de Pedido
 
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