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LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO ou ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO
 
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RESPOSTA COM OU SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS
 
Downloads:   368
AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ
 
Downloads:   367
LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ – LEGALIZAÇÃO DE OBRAS
 
Downloads:   324
PROJETOS DE ESPECIALIDADES
 
Downloads:   258
LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO ou ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO
 
Downloads:   245
LICENÇA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ – LEGALIZAÇÃO DE OBRAS
 
Downloads:   225
PROJETOS DE ESPECIALIDADES
 
Downloads:   210
RESPOSTA COM OU SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS
 
Downloads:   204
AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ
 
Downloads:   199
EMISSÃO DE ALVARÁ
 
Downloads:   192
PEDIDO DE CERTIDÃO RELATIVA À DATA DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO
 
Downloads:   176
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO
 
Downloads:   166
Certidão comprovativa de destaque parcela
 
Downloads:   154
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
 
Downloads:   135
LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO ou ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
 
Downloads:   131
AVERBAMENTOS E SUBSTITUIÇÕES
 
Downloads:   131
EMISSÃO DE ALVARÁ
 
Downloads:   128
INFORMAÇÃO PRÉVIA
 
Downloads:   106
INFORMAÇÃO PRÉVIA
 
Downloads:   105
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRA DE EDIFICAÇÃO
 
Downloads:   104
AVERBAMENTOS E SUBSTITUIÇÕES
 
Downloads:   95
AUTORIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ
 
Downloads:   84
LICENÇA DE OBRA DE URBANIZAÇÃO ou ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OPERAÇÃO DE OBRA DE URBANIZAÇÃO
 
Downloads:   81
AUTORIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ
 
Downloads:   81
Nova licença ou comunicação
 
Downloads:   81
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
 
Downloads:   76
Pedido de desistência do procedimento
 
Downloads:   73
Pedido de vistoria para determinação do nível de conservação
 
Downloads:   63
Certidão de propriedade horizontal
 
Downloads:   55
LICENÇA DE OBRA DE URBANIZAÇÃO ou ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OPERAÇÃO DE OBRA DE URBANIZAÇÃO
 
Downloads:   54
OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA COM ANDAIMES
 
Downloads:   52
Pedido de vistoria para determinação do nível de conservação
 
Downloads:   51
LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO ou ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
 
Downloads:   49
CONSULTA DO PROCESSO E PASSAGEM DE CERTIDÕES
 
Downloads:   49
Pedido de extensão do prazo
 
Downloads:   47
Pedido de autorização excecional
 
Downloads:   46
Pedido de autorização excecional
 
Downloads:   46
Receção de obras de urbanização
 
Downloads:   46
Licença parcial para construção de estrutura
 
Downloads:   45
Licença especial - Comunicação para obras inacabadas
 
Downloads:   44
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
 
Downloads:   43
LICENÇA DE OBRA DE DEMOLIÇÃO
 
Downloads:   42
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO
 
Downloads:   41
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS
 
Downloads:   41
LICENÇA DE OBRA DE DEMOLIÇÃO
 
Downloads:   38
Pedido de alargamento do horário de funcionamento
 
Downloads:   38
Pedido de alargamento do horário de funcionamento
 
Downloads:   37
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE OBRAS DE DEMOLIÇÃO
 
Downloads:   37
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
 
Downloads:   34
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS
 
Downloads:   34
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO
 
Downloads:   29
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE OBRAS DE DEMOLIÇÃO
 
Downloads:   29
Mandato para Apresentação de Pedido
 
Downloads:   25
Mandato para Apresentação de Pedido
 
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Pedido de certidão relativa a obras de urbanização para transmissão de imóveis
 
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