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Legislação

Decreto-Lei nº 332-B/2000 | Regulamenta a Lei de Protecção de Crianças e Jovens;

Lei nº 31/2003 | Produz alterações na Lei de Protecção de Crianças e Jovens.

Lei nº 147/99 | 01 de Setembro

 

Links úteis: www.cnpcjr.pt