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Legislação relacionada

- Portaria nº 1253/2009 - Republicação do Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais

- Portaria nº 412/2001 - Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais

- D.L. 16/93 - Regime Geral do Património Arquivístico

- Lei 107/2001 -Lei de Bases do Património

- Lei 26/2016- Acesso e Reutilização da Informação Administrativa

- Lei 67 /98 - Proteção de Dados Pessoais

- D.L. 103/2012 – Competências da Direção Geral dos Arquivos e das Bibliotecas – (DGLAB)

- Código de Ética dos Profissionais da Informação