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Legislação

:: Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual - Estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

:: Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro - Clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

:: Lei n.º 20/2009, de 12 de maio, na sua redação atual - Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.