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Comissão Municipal de Defesa da Floresta PDF Imprimir

Estrutura de articulação, planeamento e ação que tem como missão a coordenação de ações relacionadas com a definição de políticas e orientações no âmbito da defesa da floresta.


Atribuições

::: Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;

::: Avaliar e emitir parecer sobre o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);

::: Propor projetos de investimento na prevenção e proteção da floresta contra incêndios, de acordo com os planos aplicáveis;

::: Apreciar o relatório anual de execução do PMDFCI a apresentar pela Câmara Municipal;

::: Acompanhar o desenvolvimento dos programas de controlo de agentes bióticos e promover ações de proteção florestal;

::: Acompanhar o desenvolvimento das ações de sensibilização da população, conforme Plano Nacional de Sensibilização elaborado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I. P.);

::: Promover, ao nível das unidades locais de proteção civil, a criação de equipas de voluntários de apoio à defesa contra incêndios em aglomerados rurais, e apoiar na identificação e formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança;

::: Proceder à identificação e aconselhar a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;

::: Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a informação especial, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;

::: Colaborar na divulgação de avisos às populações;

::: Avaliar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado;

::: Emitir, quando solicitado, parecer sobre os programas nacionais de defesa da floresta;

::: Aprovar a delimitação das áreas identificadas em sede do planeamento municipal com potencial para a prática de fogo de gestão de combustível

 

Composição

::: Presidente da Câmara Municipal ou representante, que preside

::: Presidentes de cinco Juntas de Freguesia eleitos pela Assembleia Municipal:

- Freguesia de Fermêdo

- Freguesia de Santa Eulália

- Freguesia de Várzea

- União de Freguesias de Canelas e Espiunca

- União de Freguesias de Covelo de Paivó e Janarde

::: Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.)

::: Comandante dos Bombeiros Voluntários de Arouca

::: Representante da Guarda Nacional Republicana (GNR)

::: Representante das organizações de produtores florestais

::: Representante da Infraestruturas de Portugal (IP, S. A.)

::: Representante do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I. P.)

::: Dois representantes dos concessionários da distribuição e transporte de energia elétrica, sempre que se justifique

::: Outras entidades e personalidades a convite do(a) Presidente da Comissão

::: Representante dos conselhos diretivos dos baldios

 

 

 
 
 

 
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