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:: Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual - Estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

:: Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro - Clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

:: Lei n.º 20/2009, de 12 de maio, na sua redação atual - Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.

:: Lei n.º 76/2017 - Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.

:: Artº 163 da Lei nº71/2018 de 31 de dezembro de 2018 (LOE) - Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível.

:: Decreto-Lei nº14/2019, de 21 de janeiro de 2019 - Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

 
 
 
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