Decorre até às 17h30 do dia 20 de fevereiro (terça-feira), o período de recolha de contributos para a elaboração da proposta de 2.ª alteração do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas em Operações Urbanísticas. Os interessados podem apresentar os seus contributos para Praça do Município, 4540-001 Arouca ou através de correio eletrónico para geral@cm-arouca.pt.
Este regulamento visa, entre outros objetivos, estabelecer e definir as matérias que o regime jurídico da urbanização e edificação remete para a regulamentação municipal e fixar as taxas aplicáveis à realização de operações de urbanização e a todas as atividades conexas.
A decisão de iniciar o procedimento para elaboração da proposta de 2.ª alteração do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas em Operações Urbanísticas foi aprovada em reunião de Câmara de 3 de janeiro de 2024.
Consulte o regulamento em vigor .
