Política de Privacidade e Proteção de Dados

O Município de Arouca, pessoa coletiva de direito público n.º 506808122, com sede na Praça do Município, 4540-100 Arouca, informa que, no âmbito da recolha e tratamento de dados necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido, tendo presente o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais, adotou a presente Política de Privacidade e Proteção de dados:

1. Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento de dados é o Município de Arouca, que fará a recolha, conservação e tratamento de dados pessoais necessários ao cumprimento das obrigações legais.

2. Recolha e Tratamento de Dados

2.1. A recolha de dados pessoais facultada pelo titular no momento do atendimento, seja ele presencial ou com recurso a plataformas digitais disponibilizadas pelo Município de Arouca e pela Administração Central, designadamente através de requerimentos, petições, reclamações, formulários e outras formas de comunicação, dá lugar ao seu tratamento interno, bem como à sua utilização externa, mas sempre no estrito cumprimento de obrigações legais.

3. Finalidade do Tratamento de Dados

3.1. O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da gestão dos procedimentos administrativos, atos e contratos que corram os seus trâmites nos serviços municipais tem por fim o exercício de funções de interesse público ou o exercício da autoridade pública de que o Município de Arouca está investido, designadamente:

  • A gestão administrativa, contabilística, fiscal e jurídica no âmbito da atividade municipal;
  • A instrução de processos administrativos e a prática de todas as formalidades associadas;
  • A comunicação e informação de assuntos de relevante interesse público;
  • A realização de estudos e estatísticas de suporte à definição das políticas públicas municipais.

3.2. O Município de Arouca garante que os dados pessoais são tratados apenas no âmbito das finalidades para os quais foram recolhidos ou para o exercício dos fins públicos que lhe estão atribuídos, não procedendo à sua divulgação ou partilha para outros fins, nomeadamente para fins comerciais ou de publicidade.

4. Destinatários dos Dados Pessoais

O Município de Arouca poderá comunicar ou partilhar os dados pessoais, em parte ou na sua totalidade, a entidades públicas e/ou privadas nos casos em que tal necessidade decorra de obrigação legal e/ou seja necessário para o exercício das competências que lhe estão atribuídas.

5. Prazo de Conservação dos Dados Pessoais

Os dados pessoais são conservados pelo período mínimo definido na lei para o arquivo e conservação dos documentos administrativos, sem prejuízo dos direitos que assiste ao seu titular durante o respetivo período de vigência.

6. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

6.1. Os titulares de dados pessoais têm o direito de:

  • Solicitar ao Município de Arouca o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do seu tratamento, ou o direito de se opor ao tratamento, bem como o direito à portabilidade dos dados, nos casos legalmente admissíveis;
  • No caso de o tratamento de dados ter sido realizada com base em consentimento, têm o seu titular o direito de o retirar, em qualquer altura, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado ao abrigo da respetiva autorização;
  • Apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, sem prejuízo de qualquer outra via de recurso, administrativo, extrajudicial, bem como do direito à ação judicial.

7. Medidas de Segurança

7.1. O Município de Arouca assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são fornecidos, aplicando as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar um nível de segurança adequado ao risco de destruição, perda, alteração, difusão e acesso não autorizado, ou de qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito, nos termos da legislação em vigor sobre matéria.

7.2. Em caso de violação de dados pessoais o Município de Arouca notifica desse facto a Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos e prazos previstos na legislação em vigor.

8. Alterações à Política de Privacidade

O Município de Arouca reserva o direito de alterar a Política de Privacidade e de Proteção de Dados a qualquer momento, entrando a alteração em vigor a partir da data da sua publicitação.

9. Disposições Finais

9.1. Em tudo o que este documento for omisso aplicar-se a legislação em vigor, designadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, adotado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho.

9.2. O presente documento é aplicável ao Contrato de Adesão aos Serviços Online.

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