CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CPCJ) de Arouca visa a promoção dos direitos das crianças e jovens arouquenses, bem como prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetarem a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Considera-se em perigo a criança ou o/a jovem que se encontra numa das seguintes situações:

  • está abandonada ou vive entregue a si própria;
  • sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
  • não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade ou afeição pessoal;
  • é obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação e desenvolvimento;
  • está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetam gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
  • assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponha de modo adequado a remover essa situação.

A intervenção das CPCJ depende:

  • da impossibilidade de atuação das entidades com competência na área da infância ou juventude de, só por si e de forma adequada e suficiente, removerem o perigo em que se encontram as crianças e os jovens;
  • do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a sua guarda de facto;
  • da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.

A CPCJ de Arouca iniciou funções em 2003 ao abrigo de um protocolo de colaboração com o então Instituto da Solidariedade e Segurança Social.

Composição, funcionamento e competências

A CPCJ tem uma composição plural – interinstitucional e interdisciplinar, e funciona nas modalidades alargada e restrita.

A Comissão Alargada funciona em plenário ou por grupos de trabalho para assuntos específicos, reunindo no mínimo de dois em dois meses. Compete-lhe desenvolver ações de promoção de direitos das crianças e jovens, assim como ações de prevenção das situações de perigo.

Congrega representantes:

  • do Município;
  • da Segurança Social;
  • das Forças de Segurança;
  • do Ministério da Educação;
  • de Instituições Particulares de Solidariedade Social;
  • de Associações de Pais,
  • de organizações privadas que desenvolvam atividades desportivas, culturais e recreativas;
  • 4 pessoas designadas pela Assembleia Municipal;
  • Técnicos e cidadãos cooptados (aqueles com formação em serviços social, psicologia e saúde; estes com especial interesse pelos problemas da infância e juventude).

A Comissão Restrita funciona em permanência e o seu plenário reúne sempre que convocado pelo(a) respetivo(a) presidente, no mínimo com periodicidade quinzenal. Compete-lhe, especialmente, intervir nas situações em que a criança ou o jovem está em perigo.

O apoio logístico à CPCJ é assegurado pelo Município de Arouca, em cujas instalações a Comissão funciona.

A Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco acompanha, apoia e avalia o desempenho das CPCJ.

O Ministério Público acompanha a atividade das CPCJ, tendo em vista apreciar a legalidade e a adequação das decisões, a fiscalização da sua atividade processual e a promoção dos procedimentos judiciais adequados.

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