O executivo camarário aprovou, em reunião de câmara, a proposta de alteração ao Regulamento de Urbanização, Edificação e Taxas em Operações Urbanísticas que contempla a atualização deste documento datado de 2016 face à legislação atual e a redução de taxas para instalações afetas a explorações do setor primário.
Como alteração de base, o regulamento passa a ir ao encontro da pretensão de ajustar algumas das taxas aplicadas, assim como prevê a redução em 50% das taxas para edificação e utilizações afetas ao setor primário, nomeadamente as que se destinam a alojamento e criação de animais às quais a Câmara Municipal reconheça interesse relevante para a sustentabilidade agrícola e pecuária do concelho.
Para a presidente da autarquia, Margarida Belém, esta alteração “vem ao encontro da atenção que o executivo camarário tem dado às dificuldades sentidas pelos exploradores agropecuários arouquenses face ao crescente aumento de preços das matérias essenciais para a prática da sua atividade, facilitando também a conclusão de processos de legalização de algumas edificações cujas despesas eram incomportáveis para os proprietários”.
A nova versão do documento conta já com a utilização de contextos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e urbanismo, clarificando ainda as normas técnicas para a entrega de pedidos de operações urbanísticas em formato digital.
A proposta foi colocada em consulta pública, por deliberação em reunião de câmara de 7 de junho de 2022, tendo o processo encerrado a 9 de agosto, sem que fossem recebidos contributos. Após a aprovação da nova versão do documento em reunião de câmara de 6 de setembro, este será agora submetido à apreciação da Assembleia Municipal.
