Decorre até às 17h30 do dia 10 de julho (quinta-feira) o período de recolha de contributos para a elaboração da proposta de 3.ª alteração do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas em Operações Urbanísticas. Os interessados podem apresentar os seus contributos para Praça do Município, 4540-001 Arouca ou através de correio eletrónico para geral@cm-arouca.pt.
Este regulamento visa, entre outros objetivos, estabelecer e definir as matérias que o regime jurídico da urbanização e edificação remete para a regulamentação municipal e fixar as taxas aplicáveis à realização de operações de urbanização e a todas as atividades conexas. Foi alterado em 2024, no entanto, devido à “entrada em vigor da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Arouca, ocorrida a 10 de março do corrente ano, bem como à necessidade de garantir a permanente articulação e coerência do regime regulamentar vigente com os diplomas legais enquadradores da atividade urbanística, impõe-se o início de um novo procedimento de alteração”, pode ler-se na proposta submetida à aprovação do Executivo Municipal.
Assim, esta nova alteração visa:
- Aprofundar, rever e clarificar conceitos e definições urbanísticas, promovendo a sua atualização técnico-jurídica;
- Introduzir disposições complementares que concorram para uma maior harmonização, eficácia e coerência do quadro normativo em vigor;
- Reajustar e atualizar o regime de taxas aplicáveis, em função da evolução do enquadramento legal, regulamentar e procedimental;
- Proceder a uma revisão global do articulado do Regulamento, incluindo o Anexo respeitante às Normas Técnicas para a Entrega de Pedidos de Operações Urbanísticas em Formato Digital, garantindo a sua conformidade com os requisitos legais, técnicos e operacionais em vigor.
A decisão de iniciar o procedimento para elaboração da proposta de 3.ª alteração do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas em Operações Urbanísticas foi aprovada em reunião de Câmara de 20 de maio de 2025.
Consulte o regulamento em vigor.
