A Câmara Municipal de Arouca vai manter a taxa de participação no Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) para o ano de 2022. Em linha com o que vem sucedendo no passado, o executivo autárquico não deliberou sobre esta matéria, o que, pelo Regime Financeiro das Autarquias Locais, faz aplicar a taxa de 5%. Com esta medida, prevê-se um encaixe de receita na ordem dos 535 mil euros para o orçamento municipal.
“Estamos a falar de um suporte financeiro fundamental para que as contas do município se mantenham equilibradas, não existindo margem para a sua redução sem vir a comprometer seriamente o orçamento municipal”, explicou Margarida Belém, presidente da autarquia.
Em Reunião de Câmara, a 21 de dezembro, a vereação PSD levou à discussão uma proposta que pretendia transferir diretamente para as juntas de freguesia dois quintos – isto é, 40% – do valor apurado, de forma a fortalecer os seus orçamentos. A proposta acabou chumbada pela maioria socialista: “O município não pode afetar esta receita a nenhuma despesa, tal como deixa explícito o Regime Financeiro das Autarquias Locais, no que toca à não consignação. Além disso, o que aqui se está a sugerir é a entrega, por parte da Câmara Municipal, de um valor de cerca de 214 mil euros, o que representaria um aumento de mais de 50% nas verbas a transferir para as Juntas de Freguesia, salientou a edil.
Margarida Belém recordou, ainda, que “a proposta apresentada pressupõe a aplicação de verbas na área social, mais concretamente no apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, competência esta que as juntas de freguesia não detêm atualmente” e que, para esse efeito, seria necessária a delegação dessas competências pela Assembleia Municipal, sendo fundamental, entre outros aspetos, apurar os valores a transferir e garantir que as freguesias reúnem as condições para assumirem esta competência.
