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Grandes Opções do Plano (GOP)

As GOP definem as linhas de desenvolvimento estratégico local e incluem o Plano Plurianual de Investimentos, bem como a descrição detalhada das atividades mais relevantes a desenvolver, com a maior ênfase para aquelas que possam evidenciar um maior impacto na gestão autárquica.

Prestação de Contas

Impostos Municipais

Taxa de IMI

Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI – 0,3%

(alínea d), n.º 1, artigo 25.º Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.
(n.º 5, art.º 112, do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis).

IMI Familiar

Prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, beneficiando da redução da taxa em:

  • Com 1 dependente a cargo – 20€
  • Com 2 dependentes a cargo – 40€
  • Com 3 ou mais dependentes a cargo – 70€

(n.º 1, art.º 112-A, do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis).

Taxa de Derrama

1% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – IRC (artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e na alínea d), n.º 1, art.º 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro):

Taxa reduzida de 0,5% para os que não ultrapassem 150.000,00€ de volume de negócios.

Taxa de Participação no IRS

Taxa de participação no IRS – 0%

(alínea c), do n.º 1, art.º 25, da Lei n.º 75/2013, de 3 de setembro.

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