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Orçamento
O Orçamento Municipal prevê as receitas a arrecadar, assim como as despesas a realizar durante o ano económico, quer com a execução do Plano Plurianual de Investimento e das Atividades Mais Relevantes, quer com os encargos normais de funcionamento dos serviços. A partir de 2021, de acordo com o Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, o Orçamento Municipal passa a englobar as Grandes Opções do Plano (GOP).
Grandes Opções do Plano (GOP)
As GOP definem as linhas de desenvolvimento estratégico local e incluem o Plano Plurianual de Investimentos, bem como a descrição detalhada das atividades mais relevantes a desenvolver, com a maior ênfase para aquelas que possam evidenciar um maior impacto na gestão autárquica. A partir de 2021, de acordo com o Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, as Grandes Opções do Plano (GOP) integram o Orçamento Municipal.
Resumo das Receitas e Despesas
Prestação de Contas
Histórico de Prestação de Contas
Declaração dos Compromissos Plurianuais
Impostos Municipais
Taxa de IMI
Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI – 0,3%
(alínea d), n.º 1, artigo 25.º Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.
(n.º 5, art.º 112, do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis).
IMI Familiar
Prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, beneficiando da redução da taxa em:
- Com 1 dependente a cargo – 20€
- Com 2 dependentes a cargo – 40€
- Com 3 ou mais dependentes a cargo – 70€
(n.º 1, art.º 112-A, do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis).
Taxa de Derrama
1% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – IRC (artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e na alínea d), n.º 1, art.º 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro):
Taxa reduzida de 0,5% para os que não ultrapassem 150.000,00€ de volume de negócios.
Taxa de Participação no IRS
Taxa de participação no IRS – 5%
(alínea c), do n.º 1, art.º 25, da Lei n.º 75/2013, de 3 de setembro.
